Question 1

Princípios do Regime Jurídico-Administrativo

Accepted Answer

Baseado na supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, garantindo prerrogativas e restrições à Administração para assegurar a finalidade coletiva.

Question 2

Atributos do Ato Administrativo (PATI)

Accepted Answer

Presunção de legitimidade e veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. São as características que diferenciam o ato administrativo de atos privados.

Question 3

Responsabilidade Civil do Estado (Art. 37, §6º, CF)

Accepted Answer

Objetiva, na modalidade risco administrativo, exigindo conduta comissiva, dano e nexo causal. A responsabilidade por omissão é, em regra, subjetiva.

Question 4

Diferença entre desconcentração e descentralização

Accepted Answer

Desconcentração é a distribuição interna de competências (hierarquia, órgãos). Descentralização é a transferência de execução ou titularidade para entes externos (pessoa jurídica).

Question 5

Requisitos de validade do ato administrativo

Accepted Answer

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMOB). A ausência de qualquer um deles gera a nulidade do ato, podendo ser sanável em certos casos.

Direito Administrativo - Direito Administrativo

Flashcards de Memorização Ativa (Público)

Princípios do Regime Jurídico-Administrativo

Atributos do Ato Administrativo (PATI)

Responsabilidade Civil do Estado (Art. 37, §6º, CF)

Diferença entre desconcentração e descentralização

Requisitos de validade do ato administrativo

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