Question 1

Qual o foco central da Lei 13.655/2018 (LINDB) na atuação pública?

Accepted Answer

A segurança jurídica e a eficiência na criação de normas, exigindo que o gestor considere as consequências práticas, a realidade dos fatos e as dificuldades reais do administrado ao decidir.

Question 2

O que caracteriza o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação?

Accepted Answer

A publicidade é a regra, sendo o sigilo a exceção. A LAI (Lei 12.527/11) impõe o dever de transparência ativa e passiva, garantindo que o acesso a dados públicos seja um direito fundamental do cidadão.

Question 3

Como a LGPD impacta a Administração Pública?

Accepted Answer

A Lei 13.709/18 regula o tratamento de dados pessoais, obrigando o Poder Público a observar princípios como finalidade, adequação e segurança, mesmo em atividades de interesse público ou execução legal.

Question 4

Quais os atributos dos atos administrativos?

Accepted Answer

Presunção de legitimidade (ou veracidade), imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. São características que conferem prerrogativas especiais ao Estado frente aos particulares.

Question 5

Qual a diferença entre Poder Hierárquico e Poder Disciplinar?

Accepted Answer

O Hierárquico visa organizar a estrutura interna, delegando e avocando competências e fiscalizando. O Disciplinar visa punir infrações funcionais dos agentes ou de particulares com vínculo específico.

Question 6

Quais os elementos (requisitos) do ato administrativo?

Accepted Answer

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMOB). A ausência ou vício em qualquer deles acarreta a nulidade do ato, parcial ou total.

Direito Administrativo - Princípios, fontes e organização administrativa

Flashcards de Memorização Ativa (Público)