Question 1

Qual o princípio que veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro?

Accepted Answer

Princípio da Anterioridade Anual (ou de exercício). Impede a cobrança de tributo antes do início do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que o instituiu ou aumentou (art. 150, III, 'b', CF/88).

Question 2

Diferencie competência tributária de capacidade tributária ativa.

Accepted Answer

Competência é o poder de instituir o tributo (entes políticos). Capacidade ativa é a função administrativa de arrecadar e fiscalizar, podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Question 3

O que é o Lançamento Tributário?

Accepted Answer

Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante e identifica o sujeito passivo, constituindo formalmente o crédito tributário (art. 142, CTN).

Question 4

O que caracteriza a imunidade tributária?

Accepted Answer

É a vedação constitucional à competência tributária (inexistência de competência). O ente político não pode instituir tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações previstas na CF/88.

Question 5

Qual a natureza jurídica da obrigação tributária principal?

Accepted Answer

Tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Nasce com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com o pagamento ou outras formas previstas no art. 156 do CTN.

Question 6

O que é a Suspensão da Exigibilidade do Crédito?

Accepted Answer

É o estado em que o crédito tributário permanece íntegro, mas não pode ser cobrado coercitivamente pelo fisco. Exemplos: moratória, depósito do montante integral e reclamações administrativas.

Direito Tributário - Sistema Tributário e Crédito Tributário

Flashcards de Memorização Ativa (Público)