De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Questão #2Dificuldade: medium
Sobre a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), quanto à fase de planejamento, assinale a alternativa correta:
Questão #3Dificuldade: hard
Sobre a responsabilidade civil do Estado frente aos danos causados por seus agentes, assinale a opção que reflete o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal:
Questão #4Dificuldade: medium
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada ao setor público, assinale a assertiva correta:
Questão #5Dificuldade: medium
No que tange aos atributos dos atos administrativos, a doutrina clássica e a jurisprudência dos tribunais superiores reconhecem a existência da presunção de legitimidade e veracidade. Sobre esse atributo, assinale a alternativa correta:
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